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Notícias   do Judiciário  por Área de Atuação

Salário mínimo de 2024 terá ganho real e crescerá três pontos percentuais além dos 3,85% da inflação

Nova Lei de Falências é sancionada com seis vetos pontuaisPublicado em 29.12.2020 - 09:01

08.04.2020 10:14 - ISSQN/Fortaleza - Prorrogação do prazo de recolhimento para autônomos e optantes do Simples Nacional

ICMS e IPI MT

08/04/2020

08.04.2020 11:56 - ICMS/MT - Redução de alíquota nas operações internas com produtos relacionados à saúde em combate à COVID-19

08.04.2020 10:21 - Trabalhista - Coronavírus - Trabalhador poderá sacar até um salário-mínimo da sua conta no FGTS

23.03.2020 09:44 - ICMS/RJ - Prorrogado o prazo para pagamento de parcelamento do imposto em razão da pandemia decorrente do COVID-19

23.03.2020 09:17 - ICMS/MT - Concedida isenção do imposto nas saídas internas para doações ao Estado para utilização no combate à propagação do COVID-19