Refletindo sobre escolhas difíceis nas eleições

Holding: quando vale a pena criar uma?

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O juiz de Direito Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, da 3ª vara Cível do Foro Regional do Butantã em São Paulo/SP, reconheceu como "falso coletivo" um contrato de plano de saúde firmado por duas pessoas. O magistrado determinou que os reajustes sejam limitados aos índices da ANS e que a operadora restitua os valores pagos a maior.

Entenda julgamento do STF sobre critérios para fornecimento de medicamentos de alto custo

STJ: Prescrição da pretensão impede cobrança extrajudicial do débito

STJ firmou entendimento que a devolução deve ser de 75% à 100%